Em 28 de Fevereiro de 2013 foi entregue formalmente à Assembleia da República a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) «Protecção dos direitos individuais e comuns à água», proposta por mais de 43 mil cidadãos, tendo sido posteriormente entregues – em 4 de Junho, dia da primeira Audição no Parlamento – mais 1035 assinaturas, perfazendo assim um total de 44 mil 638 subscritores.
A entrega oficial realizou-se às 17.00 horas, em audiência com a Presidente da Assembleia da República.
Foi precedida de um acto público frente às escadarias do Parlamento, no qual participou cerca de uma centena de cidadãos proponentes e com intervenções de vários representantes das organizações promotoras da Campanha.
A ILC deu entrada na Assembleia da República como Projeto de Lei nº368/XII – Proteção dos direitos individuais e comuns à Água. A tramitação na Assembleia da República pode ser seguida em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=37559