Projecto de Lei «Protecção dos direitos individuais e comuns à água» vai novamente a votos na Assembleia da República

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cartazaguadetodos_4e697Na sequência da acção desenvolvida pela Campanha «Água é de todos» no passado dia 18, o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) apresentou à Assembleia da República o texto integral do Projecto de Lei «Protecção dos direitos individuais e comuns à água» proposto em 2013 como Iniciativa Legislativa de Cidadãos, e que deu agora novamente entrada na AR como PROJETO DE LEI N.º 335/XIII/2.ª «PROTEÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COMUNS À ÁGUA»

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Campanha «Água é de Todos» promove acção  junto ao Parlamento

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img_3111«ÁGUA É DE TODOS» PROMOVEU CONCENTRAÇÃO FRENTE À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Consagrar na lei o direito à água
Cerca de uma centena de pessoas participaram na concentração promovida,
dia 18, pela campanha «Água é de Todos», apoiada por várias organizações.
Na iniciativa, que contou com a presença do secretário-geral da CGTP-IN, Arménio Carlos, foi aprovada a Declaração intitulada «Protecção dos direitos individuais e comuns à água – tempo de concretizar!».

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Campanha «Água é de todos» reagenda iniciativa frente às escadarias do Parlamento

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161018_aguadetodosilc_2anosdepois_ca05cA iniciativa terá lugar no próximo dia 18, às 14h30, e contará com intervenções de representantes das organizações promotoras da campanha, entre eles Arménio Carlos, Secretário-geral da CGTP-IN.

A acção tem como objectivo apelar aos deputados para que retomem e aprovem o Projecto de Lei nº 368/XII, «Protecção dos direitos individuais e comuns à água», resultado de uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC), subscrita por 44 mil cidadãos eleitores.

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Os acordos de livre comércio e a água pública

Os cidadãos têm resistido a várias ofensivas para a privatização da gestão da água na União Europeia. Mesmo agora, enquanto resistimos à última ofensiva, forçada pela Comissão Europeia através da Troika (em conjunto com o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional), estamos diante de mais um enorme risco de novos acordos comerciais que a UE está a negociar a uma escala multilateral. O mais importante e preocupante é o quase terminado Acordo de Comércio com o Canadá (CETA); o Tratado Transatlântico de Comércio e Investimento com os Estados Unidos (TTIP, também conhecido como TAFTA); e o Acordo de Comércio de Serviços (TISA), negociado entre 50 países.

Ver aqui a tradução portuguesa do documento da Food and Water Watch Europe sobre este tema.